(Last Updated On: 23 de maio de 2019)

Publicada no dia 22 de maio, no Diário Oficial da União, a Resolução Nº 5.847, de 21 de maio de 2019, altera procedimentos para inscrição e manutenção do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

A Resolução determina que o adesivo de identificação de veículos cadastrados no RNTRC deixa de ser obrigatório. Dessa forma, a fiscalização se dará apenas por meio eletrônico, isentando o transportador de arcar com os custos da obrigatoriedade.

É importante ressaltar que, embora os pontos de atendimentos credenciados pela ANTT não possam vincular o adesivo à placa, a obrigatoriedade do cadastro do veículo no RNTRC ainda permanece.

Outra norma alterada pela resolução, diz respeito às multas aplicadas aos transportadores que impunham dificuldade na fiscalização durante o transporte de carga, como ter o adesivo rasurado, ou por meio de evasão e obstrução. A multa, que era de R$ 5 mil, passará a ser de R$ 500,00.

Ambas as demandas eram reivindicações antigas da classe.

A resolução passará a valer em 30 dias a partir da data de sua publicação, ou seja, as novas regras entrarão em vigor somente a partir do dia 21 de junho de 2019. Até esta data, o uso do adesivo, bem como a aplicação de multas de alto valor, ainda estão em vigência.

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