(Last Updated On: 25 de janeiro de 2012)

Novos prazos de cancelamento de NF-e entaram em vigor no começo deste ano

Ano novo, resoluções novas…

Essa foi a surpresa da Secretaria da Fazenda brasileira, que mudou a resolução e gera dores de cabeça para os Departamentos Fiscais das empresas.

O Ato COTEPE/ICMS 33 documenta a alteração do prazo para cancelamento da NF-e pelo emitente, que passa a ser não superior a 24 horas (1 dia), contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e e outras condições, conforme Ato Cotepe ICMS 35 de 24 de dezembro de 2010.

O novo prazo de cancelamento entrou em vigor no dia 02/01/2012, considerando o feriado do primeiro do ano.

De acordo com o Ato COTEPE/ICMS nº 33/08 e artigo 2º do Ato COTEPE 13/10, alterado pelo Ato COTEPE/ICMS 35/10, que dispõe sobre os prazos de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05, a partir de 1º de janeiro de 2012:

I – poderá o emitente solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior a 24 horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05;

II – na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional – SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de 168 horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência, observada a disciplina do Ajuste SINIEF 07/05.

Em relação ao inciso I, note-se que até 31/12/2011 o prazo para cancelamento da NF-e é de até 168 horas (7 dias), contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às demais normas constantes do Ajuste SINIEF 07/05, conforme previsto na redação original do artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 33/2008.

Preparamos um resumo para os clientes do Controle de Transportadoras e do Controle Comercial repassarem aos seus Departamentos Contábeis:

Condições para o cancelamento

A nota fiscal modelo 1, 1-A ou a NF mod. 55  já emitida poderá ser cancelada somente antes da saída efetiva da mercadoria do estabelecimento, em virtude da hipótese de não ocorrência do fato gerador do tributo.  Não há nenhuma previsão legal para se cancelar uma nota fiscal emitida após a saída da mercadoria.

Novo prazo para cancelamento

Caso haja necessidade de cancelar a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mod. 55, o contribuinte deverá solicitar o seu cancelamento mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à SEFAZ, observadas as disposições da legislação pertinente em vigor e desde que:

a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria;

b) que esteja dentro do prazo de cancelamento.

A partir de 01.01.2012, o prazo máximo para cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica passará de 7 dias (168 hs) para apenas 1 (um) dia, ou seja, 24 horas contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso (momento do retorno do OK pela Sefaz)  (Ato COTEPE/ICMS Nº 35/2010).  Se não houver, eventualmente, nenhuma prorrogação deste prazo, todos os contribuintes emitentes da NF-e, deverão a partir de 01.01.2012 observar o prazo de apenas 24 hs (1 dia), contado da hora da emissão, para o cancelamento da NF-e.

Cancelamento fora do prazo – Penalidade

Se eventualmente, o contribuinte emitente da NF-e precisar cancelar uma NF-e já emitida e ultrapassar o prazo acima, ainda assim poderá enviar o pedido de cancelamento da NF-e à SEFAZ, pois o sistema aceitará a solicitação, porém estará sujeito à multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento fiscal, nunca inferior a 15 Ufesps (R$ 261,75 até 31.12.2011.  A partir de 01.01.2012, por volta de R$ 280,00)  por documento.

Carta de correção

A partir de 01.07.2012, não mais poderá ser utilizada a carta de correção em papel para, eventualmente, sanar erros em campos específicos de NF-e. Haverá a partir daquela data, uma carta de correção eletrônica, a ser utilizada nos mesmos moldes e para as mesmas finalidades da carta de correção em papel.

Você pode encontrar o texto legal no site da Secretaria da Fazenda, nesta página.

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