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Manifestação do destinatário NF- e

(Last Updated On: 23 de abril de 2013)

O intuito da obrigatoriedade da Manifestação do destinatário NFe é reforçar o combate à fraude e proteger os bons contribuintes. Essa obrigatoriedade é para notas fiscais com o valor acima de R$ 100 mil, pois permite que o destinatário que consta na NF-e confirme ou negue sua participação na operação. A partir de 1º de abril começa a valer, primeiramente aos distribuidores de combustíveis e em julho, a obrigatoriedade atingirá os postos de combustíveis e transportadoras, além dos revendedores retalhistas (TRR) nas seguintes situações:

– Ciência da operação: Recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não há elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

– Confirmação da operação: Manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

– Operação não realizada: Manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas não foi efetivada;

– Desconhecimento da operação: Manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

Existem alguns meios que o contribuinte pode optar para transmitir a Manifestação do Destinatário:

– Uso do aplicativo de manifestação do destinatário, disponível em https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/manifestacao/manifestacao.asp, no site da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo;

– Pode-se realizar a manifestação através do serviço de “Manifestação Destinatário”, na aba “Serviços”, do Portal Nacional da NF-e;

– Através de um programa próprio ou locado, que tenha esta funcionalidade implantada, conforme detalhado na Nota Técnica 2012-002.

– Como uma última alternativa, a Receita Estadual está trabalhando no desenvolvimento da funcionalidade de Manifestação do Destinatário no próprio “Extrato do Contribuinte”, disponível no site da SEFAZ RS.

*Legislação: a manifestação do destinatário está prevista nas cláusulas décima quinta-A e décima quinta-B do Ajuste SINIEF 07/2005, que instituiu a NF-e, e deve atender à especificação técnica prevista na Nota Técnica 2012-002, disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br, na aba de “documentos”)

A BSoft está preparada para atender a mais essa obrigação que o governo está implementando no projeto da Nota Fiscal Eletrônica, com uma interface de comunicação com a Receita Federal e que abrange todos os eventos de manifestação.

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Carolini Camargo
Carolini Camargo é redatora e coordenadora de Marketing Digital e Inbound Marketing, na Bsoft Internetworks.

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