Publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná de 30/11/2017, a Norma de Procedimento Fiscal nº 123/2017 institui a obrigação do MDFe para movimentações internas e registro do trânsito intermunicipal dentro do Estado do Paraná, com cronograma a ser seguido a partir de 01/02/2018. Com isso, todos os contribuintes paranaenses, sejam transportadores de cargas de terceiros, ou empresas que realizam o próprio transporte, precisarão emitir o MDF-e cujo transporte seja realizado em veículos próprios, arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas. Além do estado do Paraná, também o Rio de Janeiro passará a exigir o MDFe para circulação dentro do estado, através da Resolução SEFAZ N.º 935 de 05 de outubro de 2015.

Em quais casos o MDFe é obrigatório?

Até o ano de 2016, a emissão de MDFe funcionava da seguinte maneira:

O MDF-e entrou em obrigatoriedade no ano de 2014, e era obrigatório para registrar as operações interestaduais, tanto para transportadores de carga de terceiros, acobertado por mais de um CTe, quanto para aqueles que realizavam o transporte de mercadoria própria, acobertado por mais de uma NFe, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de TACs (Transportador Autônomo de Cargas), ou seja, o MDFe era obrigatório em transporte de carga fracionada, que são aquelas que utilizam mais de um CTe ou NFe.

 

Os estados de São Paulo e Minas Gerais estipularam a obrigatoriedade de emissão do MDFe para operações intermunicipais, que são aquelas realizadas dentro do estado, e neste mês de dezembro, o estado de Goiás também aderiu à emissão de MDFe para registro de operações internas, conforme estipulado no Diário Oficial do Estado de Goiás Nº 22698 do dia 30/11/2017.

 

A partir de 04/04/ 2016, após a determinação do Ajuste SINIEF 09/2015, o MDF-e passou a ser exigido também para carga do tipo lotação, que é o caso de quando há apenas uma nota fiscal ou apenas um CTe para uma única carga.

 

Portanto, atualmente o MDFe deve ser gerado em casos de transporte interestadual, tanto de carga fracionada quanto carga fechada, acobertado por uma ou mais NFe ou CTe, exceto nos estados de SP e MG, onde o MDFe deve ser gerado para registro também de operações intermunicipais, ou seja, para qualquer tipo de transporte.

Como ficará a obrigatoriedade do MDFe para circulação dentro do estado em 2018?

Além de SP, MG e GO, mais duas UFs anunciaram a obrigatoriedade da emissão do MDF-e também para operações internas. Os estados do Paraná e Rio de Janeiro passarão a fiscalizar e cobrar o manifesto eletrônico para registrar operações de transporte dentro do estado. Confira o calendário de adesão destas UFs:

Rio de Janeiro

A partir de 1º de janeiro de 2018, para operações municipais e intermunicipais

Paraná

A partir de 01 de fevereiro de 2018: para os transportadores emitentes do Conhecimento de Transporte Eletrônico – e CT-e (modelo 57);

A partir de 02 de abril de 2018: para os emitentes de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55) no transporte de bens ou mercadorias realizadas em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas;

A partir de 01 de junho de 2018: para os emitentes de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e (modelo 55), no transporte de bens ou mercadorias realizadas em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas optantes pelo Simples Nacional.

 

Com isso, além da obrigatoriedade de emissão de MDFe para operações interestaduais, fica obrigatório nos estados de São Paulo, Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro e Paraná e emissão do MDFe para registro de operações internas, ou seja, será obrigatório nestes estados a emissão do MDFe para transporte dentro do estado.

 

Fique atento às novas regras para não ser multado! Se a sua empresa ainda não emite o manifesto eletrônico, há uma série de informações que precisam ser verificadas antes da emissão do MDFe para circulação dentro do estado e nas operações interestaduais. São elas:

 

Obrigatoriedade do Seguro de Responsabilidade Civil

Desde o início da vigência do MDFe 3.0, foi estipulado a obrigatoriedade de informar no manifesto eletrônico os dados do seguro RCTR-C, que é o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga, que trata da responsabilidade civil por danos a terceiros, relacionado ao transporte rodoviário de cargas. Este seguro deve ser contratado pelo transportador e pode ser acionado em todo o território nacional.

Tipo de rodado do veículo

Dentre as exigências de informações para gerar o MDFe, a SEFAZ obrigada a informação sobre o tipo de rodado do veículo, que varia entre Truck, Toco, Cavalo Mecânico, Van, Utilitário e Outros. Antes de iniciar a emissão do MDF-e, verifique se esta informação está setada no cadastro do veículo, bem como as demais informações obrigatórias, como UF do veículo, número de Renavam, proprietário contendo dados completos e número do RNTRC.

Outras informações obrigatórias

Além das informações do veículo, as outras informações obrigatórias para gerar o MDFe são:

  • Cidade de origem;
  • Cidade de destino;
  • Veículo principal, contendo em seu cadastro: placa, RENAVAM, tipo do veículo, tipo de rodado e UF do veículo. Caso haja veículo vinculado, este deve possuir os mesmos dados preenchidos do veículo principal;
  • Proprietário do veículo, contendo as seguintes informações: CNPJ ou CPF, Inscrição Estadual e RNTRC (Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas). O mesmo se aplicará no cadastro do veículo vinculado, caso seja usado;
  • Dados do motorista;
  • Documentos fiscais eletrônicos (CT-e ou NF-e) devidamente autorizados pela SEFAZ;
  • Número do CIOT ou Vale-Pedágio ou ainda o contratante do serviço;
  • Responsável pelo seguro obrigatório RCTR-C, nome da seguradora, número da apólice e número da averbação;
  • UF de Percurso: esta condição se aplica apenas no modal rodoviário, quando o veículo precisar passar por outro estado antes de chegar em seu destino. Por exemplo, uma mercadoria com origem SP e destino BA, deverá antes passar por MG. Esta será a UF de percurso.

 

Ficou com alguma dúvida sobre a obrigatoriedade do MDFe para circulação dentro do estado? Deixe seu comentário abaixo para que possamos te ajudar! Se você quer ficar por dentro de todas as notícias, dicas e novidades sobre transporte de cargas e mudanças no cenário fiscal, assine nossa newsletter! Vamos te manter informado sobre todas as novidades deste setor. :)

 

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9 Comments

  1. Juverlei disse:

    Se ainda não disponho de todas as notas em mão como posso emitir o MDF!

    • Carolini Camargo disse:

      Olá Juverlei.

      Acredito que você seja um transportador de carga de terceiros, e primeiramente precisa gerar o CTe, certo?

      Se for este o seu caso e se você utilizar um sistema Bsoft, você pode solicitar a chave de acesso das notas fiscais e importar os dados. Ou ainda, solicitar os arquivos XML das notas fiscais para fazer a importação dos dados para a tela de emissão de CTe.

      Caso seu sistema não seja da Bsoft, então neste caso será preciso aguardar as notas para então gerar o CTe e depois o MDFe, pois caso você seja pego com produtos que não estão declarados no CTe ou MDFe, sua empresa poderá ser multada.

      Qualquer dúvida fique a vontade para voltar a comentar aqui.

  2. Paulo Henrique disse:

    Olá, tenho uma dúvida sobre o MDF-e dentro do estado.
    Teremos um manifesto para cada município que contenha ct-e a ser descarregado ?
    Desta forma será necessário informar os municípios de passagem, da mesma forma que já ocorre entre estados ?

    Obrigado

    • Carolini Camargo disse:

      Olá Paulo Henrique!

      Não será preciso informar os municípios de percurso, ou gerar um MDFe para cada cidade onde a carga será entregue.

      Você pode gerar apenas um manifesto eletrônico e continuar informando o mesmo estado de origem e destino.

      Espero ter ajudado!

  3. CLINEU disse:

    O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL É OBRIGATÓRIO O MDFE DENTRO DO ESTADO?

    • Carolini Camargo disse:

      Olá Clineu!

      No estado do Mato Grosso do Sul ainda não é obrigatório o MDFe para circulação interna. Por ora, somente os estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás e Paraná estipularam essa obrigatoriedade.

  4. Jonatas disse:

    Boa tarde,

    Se a Empresa tem apenas um motorista para efetuar duas entregas em estados distintos, devo emitir um MDF-e para entregar no estado 1 e somente quando for encerrado posso emitir um novo para o estado 2?

    Obrigado

    • Carolini Camargo disse:

      Boa tarde, Jonatas!

      Você pode gerar dois MDFes, separando-os pelo estado de destino, mesmo sendo o mesmo motorista. Se SEFAZ não permite apenas que seja gerado dois MDFes contendo o mesmo veículo/ motorista e estado de destino iguais. Se a UF de destino for diferente, pode ser gerados quantos MDFes forem necessários.

      Espero ter ajudado! Qualquer dúvida fique a vontade para voltar a comentar aqui.

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