No final do ano passado, a Receita Federal (RF) em conjunto com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças (Abrasf)  anunciou que irá instituir a NFSe Nacional. Este projeto, que está sendo aguardado com grandes expectativas, iniciará no final deste ano usando como piloto cidades de grande, médio e pequeno porte, como Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Brasília (DF), Belo Horizonte (MG), Porto Alegre (RS), Maringá (PR), Bom Despacho (MG) e Marabá (PA).

 

Sabemos que hoje a validação da NFS-e (nota fiscal de serviço eletrônica), diferente de outros documentos fiscais eletrônicos como CTe e NFe, é realizada em esfera municipal, ou seja, ela não é enviada para a SEFAZ de cada estado para autorização, sendo este procedimento realizado nos servidores de cada prefeitura. Com isso, não há um documento padrão, cada prefeitura é responsável em desenvolver o seu layout e a forma como os dados da nota de serviço serão validados. O projeto da NFSe Nacional visa melhorar este quadro.

 

Há alguns anos, os estabelecimentos comerciais precisaram se adequar à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica, e isso trouxe mais transparência ao setor, além de promover uma maior organização no processo de comunicação entre o estabelecimento e o cliente. Hoje, em posse da chave de acesso da NFe, é possível comprovar a autenticidade da operação através de consultas nos portais nacionais ou aplicativos semelhantes. Parte deste projeto é aproximar esta realidade também para a NFSe.

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NFSe Nacional

Segundo o auditor-fiscal do projeto, a previsão é de que em dezembro seja entregue a todos os municípios conveniados um emissor de nota fiscal nacional. “A partir do emissor, teremos duas vertentes: uma é a secretaria de autorização virtual nacional, gerida pela RFB, que vai autorizar a nota fiscal, com os parâmetros dos municípios; e a outra é o Sistema Nacional, que vai conversar com os municípios que já têm um sistema de autorização, como a maioria das capitais. Neste caso, o ambiente nacional é que vai receber essas notas fiscais e compartilhá-las com os municípios de interesse. Também está previsto um portal da Nota Fiscal de Serviços constando as informações gerais a que cada município terá acesso.”, explicou.

 

O auditor adiantou também que, em julho de 2018, está prevista a entrega de um emissor de guia único do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Assim, um contribuinte que atua em vários municípios poderá entrar no sistema nacional e verificar as notas que emitiu, gerando uma guia única. “Além disso, pretendemos colocar também um web service nacional, no qual o contribuinte buscará todas as notas que foram emitidas para ele.”, ressaltou.

 

Com este novo portal, o contribuinte emissor das notas fiscais de serviço poderá consultar e recuperar arquivos, da mesma forma como é permitido no portal da NF-e (nota fiscal eletrônica).

O que se sabe até o momento sobre a NFSe Nacional

 

  • O projeto surgiu para suprir com necessidade de um padrão nacional, com o qual as prefeituras possam aderir;
  • Micro e pequenas empresas deverão também fazer uso de Certificado Digital para emissão deste documento;
  • Cada nota fiscal de serviço eletrônica deverá conter apenas 1 (um) item de serviço principal e suas sub-atividades relacionadas;
  • Cada prefeitura que aderir ao projeto será responsável pela sua implementação, incluindo o desenvolvimento ou aquisição de aplicativos, obtenção da infraestrutura necessária e adoção de padrões de segurança;
  • O ISS continuará sendo atribuído ao município cuja prestação de serviço ocorreu;
  • Tal qual na NF-e, o processo padronizará as obrigações tributárias, possibilitando reduzir custos para os contribuintes e a troca de informações entre os Fiscos;
  • O RPS (Recibo Provisório de Serviço) continuará existindo, mas apenas para casos específicos ainda não descritos, em que a não seja possível emitir imediatamente a NFSe. Entretanto, haverá um prazo limite para gerá-la;
  • A NFSe não contará com carta de correção eletrônica para correção de erros. Como medida corretiva, deverá ser cancelada a nota de serviços para emissão de uma nova, ou a substituição por outra NFSe vinculada à primeira, com identificação de nota de substituição.

 

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