Já ouviu falar na Nota Fiscal Fácil (NFF)? Entenda mais sobre o assunto!

Nos últimos anos, temos visto diversas mudanças relacionadas a emissão de documentos fiscais, uma delas é a Nota Fiscal Fácil (NFF), que visa deixar o processo de emissão mais simples.

Como se trata de um assunto novo, é muito comum que diversas dúvidas surjam entre os contribuintes. Para facilitar esse processo, resolvemos esclarecer os principais questionamentos sobre o assunto.

Quer conhecer melhor os detalhes da Nota Fiscal Fácil? Então, continue a sua leitura!

O que é a NFF?

A Nota Fiscal Fácil, conhecida como NFF, é um regime criado por meio do Ajuste SINIEF 37/19, que começou a ser implantado em julho de 2020. Como mencionado na introdução, ela tem como finalidade simplificar a emissão de notas fiscais por autônomos, além de proporcionar agilidade na geração dos documentos necessários para as operações e prestações de serviços.

Por que a NFF existe?

Diante da grande variedade de informações que podem ser registradas nos documentos fiscais eletrônicos, o processo de emissão tornou-se complexo e pode ser um desafio para pessoas que possuem operações mais simplificadas. Na visão dos idealizadores do projeto, deixar a emissão de documentos mais fácil irá gerar menos erros na emissão e simplificar o cumprimento da legislação por parte dos usuários.

Quem pode emitir Nota Fiscal Fácil?

O projeto de NFF é voltado para contribuintes que precisam emitir documentos eletrônicos, sendo que atualmente se enquadram os seguintes profissionais:

1. Transportador Rodoviário autônomo (TAC);
2. Produtores Primários;
3. Vendedores e comerciantes Varejistas;
4. Contribuintes eventuais ou não contribuintes.

Após optar pela emissão da NFF, o contribuinte não poderá realizar a emissão de documentos fiscais através de outro meio. A adesão ao sistema também depende da UF, alguns estados ainda não aderiram ao NFF, enquanto outros permitem o cadastro voluntário ao compulsório de alguns contribuintes.

Quais operações podem ser realizadas?

Através do aplicativo, é possível emitir os seguintes documentos:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• Nota Fiscal do Consumidor (NFC-e);
• Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);
• Manifesto Eletrônico de Frete (MDF-e).

Quando não é possível realizar a emissão de NFF?

A emissão de NFF não pode ser utilizada em operações que envolvem negociações de comercio exterior, onde incidem impostos como o IPI (Imposto sobre Produto Importado).

Precisa de Certificado Digital para realizar a emissão de NFF?

Não é necessário utilizar Certificado Digital, a validação das informações é realizada através do CPF do contribuinte quando o login é realizado no aplicativo. Um CPF pode ser cadastrado em mais de um dispositivo, entretanto um mesmo dispositivo não pode ter dois CPFs cadastrados.

Como emitir a Nota Fiscal Fácil?

Para realizar a emissão, não é necessário credenciamento prévio na SEFAZ, pois o cadastro, assim como a opção pelo regime da NFF-e, é realizada no momento em que o contribuinte realiza seu cadastro. Caso seja necessário emitir um documento sem acesso a internet, ele será transmitido para a SEFAZ assim que a conexão for recuperada.

A emissão de NFF-e deve ser realizada por meio de um aplicativo para celular disponibilizado pelo governo. Os passos abaixo são para a emissão de documentos para o perfil TAC (Transportador Autônomo de Cargas).

• Baixar o aplicativo da NFF em seu celular;
• Cadastrar-se no aplicativo utilizando a conta gov.br;
• Caso ainda não tenha uma conta no gov.br, você pode selecionar a opção de criar conta.
• Informe seu CPF, senha e clique em entrar;
• Se for a sua primeira vez no aplicativo, ele irá solicitar alguns dados, como o tipo de operação realizada pela sua empresa.
• Em seguida, é realizada a validação de seu aparelho através do número de celular, onde será enviado um código para confirmação;
• Sendo validado o aparelho, o próximo passo é a definição da senha (PIN). Esta etapa e muito importante, pois esta senha será utilizada para validar os documentos mais tarde;
• O aplicativo possui integração com a ANTT, e se você já tiver cadastro na agência, são exibidos os veículos credenciados;
• O próximo passo, é informar seus dados, como endereço, informações bancárias e dados da seguradora;
• Seguindo os passos acima, já será possível emitir um documento fiscal, clicando no sinal de mais.

Além disso, a emissão também pode ser realizada através do Portal Nacional da Nota Fiscal Fácil.

Quais informações o documento precisa ter?

As informações necessárias para a emissão irão depender do documento que está sendo emitido, onde são preenchidas as informações obrigatórias de cada um deles:

• NF-e: a opção está disponível para Produtor Rural, sendo assim, é necessário informar: a Propriedade, Destinatário, Tipo de Operação, Produto, Preço, Quantidade, Tipo do Transporte, Informações Adicionais, e se há FUNRURAL;
• NFC-e: atualmente em apenas alguns estados, voltada para pequenos comerciantes, onde precisa ser informado: Cliente (opcional), Produto (cadastrado através da NF-e de entrada), Preço, Quantidade, Desconto (opcional) e Informações adicionais (opcional);
• CT-e e MDF-e: chave de acesso da NF-e das mercadorias, peso total e tipo da carga, lacres, dados motorista, contratante do serviço, informações dos veículos principal e vinculados, local de carregamento e descarregamento, valor do frete, número da averbação, instituição financeira e forma de pagamento. Ao preencher as informações, o sistema mesmo emite os DF-es de acordo com o tipo, CT-e ou MDF-e.

É necessário imprimir a NFF-e?

Não é obrigatório realizar a impressão do documento auxiliar da NFF-e. Porém, é necessário que o motorista tenha uma forma de apresentar a nota fiscal no caso de ser parado em uma fiscalização, seja em seu celular, tablet ou notebook. Algumas empresas realizam a impressão do documento para evitar problemas, como a falta de bateria ou internet no celular.

A NFF pode ser cancelada ou retificada?

A Nota Fiscal Fácil não permite a carta de correção. Já em relação ao cancelamento, ele precisa ser requisitado em um período inferior a 24 horas, que serão contadas a partir do momento da autorização.

Não será permitida a requisição caso o produto já tenha sido movimentado ou a prestação de serviço já iniciada. Além disso, as Unidades Federadas poderão estipular regras específicas em relação a esse tipo de procedimento.

MEI Caminhoneiro pode emitir NFF?

Atualmente não, pois o aplicativo permite apenas o cadastro de pessoas físicas, ou seja, aquelas que possuem CPF. Entretanto, o MEI Caminhoneiro é uma pessoa jurídica, portadora de CNPJ e atualmente esta opção não está disponível.

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