No dia 2 de outubro, venceu o prazo final para as empresas de transporte de carga se adaptarem a versão 3.00 do MDFe (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais). A principal mudança nas novas regras do MDFe é que a informação do “registro do seguro” passa ser obrigatória na geração deste manifesto.

 

A empresa emissora do MDF-e deve gerar arquivo eletrônico contendo as informações do veículo de carga, condutor, previsão de itinerário, valor e peso da carga, documentos fiscais, seguro, comprovante de pagamento de autônomo ou equiparado (CIOT), informações do vale-pedágio, quando for o caso, entre outras.

 

As novas regras de validação do MDF-e exigem as informações do seguro obrigatório RCTR-C – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (saiba tudo sobre este seguro obrigatório clicando aqui). Na geração do arquivo eletrônico do CT-e será informado o valor da mercadoria para efeitos de registro do seguro. A Tag do seguro exige a informação do CNPJ e o nome da seguradora, o número da apólice e o número da averbação da carga. A mudança no processo não permitirá o registro do seguro em momento posterior ao início da viagem.

 

Novas regras do MDFe para combate à sonegação

As empresas que não atenderem às novas regras do MDFe poderão ser autuadas pelas Secretarias de Fazenda dos Estados e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Em nosso país ocorre um movimento de combate à sonegação, inclusive à sonegação de impostos do seguro da carga transportada. Há mais de dois anos, era possível averbar todas as movimentações de cargas somente no final do mês.

 

As últimas resoluções da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Sefaz de cada estado, estão fazendo com que as empresas transportadoras realizem a averbação eletrônica do seguro da carga no ato da viagem. Com isso, todas as empresas que realizam transporte de cargas precisam cumprir essas novas regras impostas para averbação eletrônica do seguro do transporte, iniciativa que vem aumentando a cada mês a quantidade de cargas averbadas com seguro.

 

No entanto, segundo balanço mensal da AT&M Tecnologia, líder no processo de averbação eletrônica e que atende mais de 20 mil empresas no mercado de transporte de cargas e seguros, registrou em julho deste ano R$ 332 bilhões em movimentação de transporte de cargas no país, para efeito de seguros, incluindo o seguro de responsabilidade civil obrigatório, conforme resolução 247 do órgão regulador SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

 

Averbação eletrônica

Em agosto de 2017, foram registrados R$ 364 bilhões em movimentação de transporte de cargas.

As empresas que já aderiram aos processos de averbação eletrônica do seguro para o transporte de suas cargas terão maior facilidade para se adequarem às mudanças para processo do MDF-e. O processo de averbação eletrônica para o transporte de cargas coleta todas essas informações disponibilizadas pelo CT-e e em questão de menos de um segundo, checa se os dados da carga estão coerentes com o registro das condições básicas apólice do seguro cadastrada pela seguradora ou corretora no sistema de averbação eletrônica.

 

Quando as transportadoras emitem o Conhecimento Eletrônico de transporte, este fica registrado no sistema a Secretaria da Fazenda de cada estado. Desta forma, a SEFAZ responde positivamente através de um protocolo que significa a liberação fiscal da mercadoria em relação aos impostos.

 

Fonte: Transporte Press

 

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