Com a vigência do MDFe 3.0 que iniciou dia 02 de outubro, uma série de informações foram modificadas, ao mesmo passo em que novas regras entraram em vigor. Uma destas regras é o preenchimento obrigatório das Informações do Seguro, mais precisamente o RCTR-C. Hoje vamos explicar o que é RCTR-C e porque a transportadora deve contratá-lo.

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Por que os dados de seguro tornaram-se obrigatórios no MDFe?

As alterações nos atuais modelos de CTe e MDFe foram realizadas como parte do projeto de uma utilização do MDFe pouco mais direcionada ao Fisco. A versão 3.0 do CTe e do MDFe, fruto deste projeto, distingue melhor a função destes documentos. O CTe 3.0 passará a conter informações mais voltadas para as questões de contratação (remetente, destinatário e tomador) e informações fiscais, como a apuração de impostos e códigos fiscais, enquanto o MDFe passa a se responsabilizar mais por informações sobre o transporte e dados da viagem. Com isso, estes documentos tornam-se mais complementares, ao invés de redundantes, como ocorre hoje.

Estas novas regras de validação do MDF-e exigem as informações do seguro obrigatório RCTR-C. No CT-e será informado o valor da mercadoria para efeitos de registro do seguro, informação esta que passa a ser obrigatória na geração do MDF-e. Neste registro de seguro, deverão ser informados: nome da seguradora, CNPJ, número da apólice e número da averbação. Com isso, não será permitido o registro do seguro após o início da viagem. Esta medida foi tomada para evitar que o transporte de carga seja averbado somente no final do mês, procedimento este que ainda era realizado até o início da vigência desta nova versão.

O que é RCTR-C?

Regulamentado pelo decreto de número 61.867, promulgado em 07/12/1967, o RCTR-C é o seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga, que trata da responsabilidade civil por danos a terceiros, relacionado ao transporte rodoviário de cargas. Este seguro deve ser contratado pelo transportador e pode ser acionado em todo o território nacional.

Com o RCTR-C o transportador tem garantia de cobertura em indenizações que ele seja obrigado a pagar, derivados de acidentes ocorridos com os veículos de transporte, o que inclui abalroamento, capotagem, colisão, explosão, incêndio ou tombamento. Esse seguro é obrigatório e deve ser contratado pelo transportador mesmo que o dono da carga tenha seguro  próprio, ou que não exija o seguro na negociação do frete.

Como faço para contratar o seguro RCTR-C?

Não há diferencial de contratação deste seguro em relação aos demais que são normalmente contratados pelas seguradoras. Basta entrar em contato com uma agência de seguros de sua confiança e solicitá-lo. Os valores cobrados variam conforme a seguradora. Embora apenas o RCTR-C seja obrigatório, a empresa que possuir mais de uma apólice de seguro poderá informá-la também no MDFe, desde que a apólice do RCTR-C, que é a principal, esteja informada também.

Quais são os outros seguros existentes para transportadores?

Além do RCTR-C que é o único seguro obrigatório no MDF-e, existem outros dois tipos de seguros, que são:

  • RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativa sobre Desaparecimento de Carga)

É um seguro facultativo, também chamado de seguro de roubo. É uma espécie de seguro complementar aos seguros de acidente, que oferece indenização contra roubo de cargas transportadas e abrange roubo por ameaça grave ou violência. A complexidade deste seguro acontece pela grande variedade de cargas, tipo de transporte, mercadoria, embalagem, perecibilidade, destino, período coberto, frequência de ocorrências e valores indenizados. Quanto menores forem a frequência e os valores indenizados, menor será a taxa de seguro.

  • RCTR-VI (Responsabilidade Civil sobre o Transporte Rodoviário em Viagens Internacionais)

Também conhecido como carta azul, o RCTR-VI é utilizado na circulação dos meios de transporte no Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) e garante indenização por perdas ou danos sofridos pelos bens ou mercadorias de propriedade de terceiros que são transportados da origem ao destino final, desde que causados por: colisão, capotagem, abalroamento, tombamento, incêndio ou explosão do veículo transportador. Este seguro também é obrigatório, porém apenas para quem realiza transporte internacional. Embora seja obrigatória a sua adesão, não há necessidade de informá-lo no MDFe, pois esta regra se aplica apenas ao RCTR-C.

  • RCTA-C: Responsabilidade Civil do Transportador Aéreo de Cargas

Garante a cobertura de indenizações que transportador aéreo for obrigado a pagar por perdas e danos sofridos pelos bens ou mercadorias de terceiros durante o seu transporte. A cobertura deste seguro está relacionada a acidentes aéreos que venham danificar a carga.

  • RCA-C: Responsabilidade Civil do Armador de Cargas

O RCA-C é o seguro obrigatoriamente contratado por transportadores marítimos, fluviais e lacustres. O transportador aquaviário tem a garantia de cobertura de indenizações que ele for obrigado a pagar por prejuízos causados às cargas sob sua responsabilidade. Pode ser contratado tanto para viagens nacionais quanto para internacionais.

Ficou com alguma dúvida sobre o que é RCTR-C ou sobre a forma como ele será utilizado no MDFe? Deixe sua pergunta abaixo para que possamos lhe ajudar, ou fale com um de nossos consultores clicando aqui.

 

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