(Last Updated On: 25 de julho de 2016)

A partir de 1º de dezembro de 2013, entrará em vigor a obrigatoriedade de emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, para as empresas optantes pelo regime Simples Nacional, do modal rodoviário, conforme disposto na cláusula vigésima, inciso V, alínea “a” do Ajuste Sinief nº 09/2007.

A estratégia de implantação nacional começou com o credenciamento voluntário de empresas que se interessaram em aderir ao projeto de Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e) em substituição aos modelos correspondentes fiscais em papel.

Na fase piloto, o projeto poderia ser aderido por empresas contribuintes de qualquer port,e nos diversos modais de transporte de cargas.

Em 22 de novembro de 2011 foi publicado o Ajuste SINIEF 18/11, alterado pelo Ajuste SINIEF 08/12, que estabeleceu o cronograma para o início da obrigatoriedade para emissão do CT-e, em substituição aos tradicionais documentos em papel.

A etapa de obrigatoriedade para os optantes pelo Simples Nacional, na categoria Modal Rodoviário finaliza o cronograma do governo que determinou a nova medida em quatro etapas anteriores:

  • 01/12/2012: modal rodoviário relacionados no Anexo Único, dutoviário e ferroviário;
  • 01/02/2013: modal aéreo;
  • 01/03/2013: modal aquaviário;
  • 01/08/2013: modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;

Apesar de alguns rumores, até o momento dessa publicação, não existe qualquer informação do Ministério da Fazenda sobre a prorrogação do prazo da obrigatoriedade para os optantes pelo Simples Nacional, na categoria modal rodoviário.

Fonte: www.cte.fazenda.gov.br

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