A partir desta segunda- feira (01/04), o cancelamento do CT-e só poderá ser efetuado até duas horas após sua emissão, informa a Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz – MT), essa mudança está disciplinada na Portarianº336/12. Antes dessa lei as transportadoras possuíam 168 horas para efetuar o cancelamento, este prazo foi reduzido para evitar que a ferramenta seja utilizada como opção para cometer algum tipo de irregularidade.

Pelo artigo 19 da referida Portaria, além do prazo já citado, este cancelamento só poderá ser solicitado se a prestação do serviço de transporte não tiver sido iniciada. O CT-e é emitido quando o transportador já sabe seu roteiro e sua carga, e o cancelamento é um artifício para principalmente retificar erros e simplificar o dia a dia do contribuinte.

Quer saber mais detalhes sobre todas as obrigações do transportador e também do Fisco Estadual? Procure a Portaria 336/12, ela dispõe sobre a utilização do CT-e e também sobre o documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte eletrônico ( DACTE).

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