ANTT adia o início da fiscalização

Lei 12.249, de 10 de junho de 2010, através do seu artigo 128, acabou com a carta-frete como meio de pagamento aos caminhoneiros autônomos.

Porém, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) decidiu adiar o início da fiscalização para punir empresas que ainda se utilizam desse sistema.

Para quem não está familiarizado com o conceito, segundo José Augusto Valente, Secretário de Política Nacional de Transportes, do Ministério dos Transportes, entre 2004 e 2007:

“(…) carta de frete, ou carta-frete, é um pedaço de papel, que vale como dinheiro em alguns lugares específicos – que traz duas consequências funestas para os autônomos:

1. A carta-frete não é um instrumento legal que serve para comprovação de renda dos autônomos e, portanto, impede que eles utilizassem o programa Procaminhoneiro, do BNDES, que financia automóveis usados para essa categoria, com prazo de carência, juros baixos e a possibilidade de utilizar o veículo como garantia do financiamento;

2. Ela restringe a escolha de postos de abastecimento e restaurantes nas estradas, pelos caminhoneiros, porque eles só podem utilizá-la para pagar despesas em determinados estabelecimentos.”

De acordo com a ANTT, as empresas teriam até o dia 23 de janeiro de 2012 para adaptarem-se às novas regras, que preveem o pagamento do frete apenas por depósito em conta corrente, ou por meio de cartões de débito.

Mas na terça-feira, 24 de janeiro, sem dar maiores explicações às associações do setor, a ANTT decidiu prorrogar novamente o prazo para início do que chama de fiscalização punitiva. “Adiamos por prazo indeterminado, continuaremos a fazer a fiscalização de orientação, mas ajustes ainda precisam ser feitos para que possamos iniciar as punições”, afirmou Noboru Ofugi, superintendente de Serviços de Transporte de Carga. Mesmo assim, segundo ele, a carta-frete já está proibida e seu uso está em declínio desde abril, quando a lei passou a vigorar.

Ou seja: não pode ser mais usada, mas a fiscalização e punição para quem ainda a pratica junto aos caminhoneiros autônomos, não começará nem agora, nem em alguma data estabelecida no futuro…

Ainda de acordo com Ofugi, o superintendente de Transportes de Cargas da agência, o problema dessa vez ocorreu porque os bancos de dados da ANTT precisam de ajustes e os sistemas da agência não estariam conversando com as transportadoras. A partir de agora, para cada contrato de transporte, uma transportadora terá que entrar no site da ANTT, registrar o movimento da carga no código do caminhoneiro, que terá que ser registrado na agência, para então emitir um número que será o registro da transação. Só com ele a transportadora poderá fazer o pagamento ao caminhoneiro autônomo.

Nos terminais de carga mais movimentados do país, os caminhoneiros autônomos continuam de olho, mas com poucas esperanças. A maioria não acredita que uma prática com mais de 50 anos, possa ser regulamentada e fiscalizada, a curto prazo.

Aliás, segundo eles, a carta- frete continua sendo a moeda corrente. “A verdade é que no interior do país ainda tem muito, principalmente no Nordeste e mesmo no interior de São Paulo”, conta Carlos André Cardoso, que aos 34 anos de idade já contabiliza 16 deles na boleia de um caminhão. “E se faltar carga, a gente pega com carta-frete mesmo, não tem jeito”.

Para saber mais sobre a lei que acaba com a carta-frete, aqui.

Clique aqui para ler a íntegra da Lei 11.442/2007, que regulamenta a atividade do transporte rodoviário de cargas.

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