CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DO SOFTWARE

Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços e outras avenças que firmam entre si as partes abaixo qualificadas e consignantes, na  melhor forma de direito, têm por firme, justo, acertado e contratado o presente negócio, tudo de acordo com as condições e cláusulas abaixo.

Cláusula 1ª - DAS PARTES
CONTRATANTE – DORAVANTE DENOMINADO CLIENTE/CONTRATANTE
com sede em , na , nº , bairro , CEP .-, no estado , inscrito(a) no CNPJ sob o nº , e na Inscrição Estadual sob o nº .
CONTRATADO - DORAVANTE DENOMINADO PRESTADOR
BTRANS INFORMATICA LTDA EPP com sede em Imbituva, na Rua Padre Tomaz Kania, nº 511, bairro Jardim Horizonte, CEP 84.430-000, no Estado do PR, inscrita no CNPJ sob o n° 15.127.839/0001-62, e no cadastro estadual sob o nº 90588305-40.

Cláusula 2ª - OBJETO DO CONTRATO
Através do presente contrato, o PRESTADOR concederá ao CLIENTE a liberação, na qualidade de LOCAÇÃO do SOFTWARE em sua versão LOCAL e/ou na versão WEB, conforme acordo de negociação e assinalado na cláusula 8ª deste instrumento, bem como prestará o SERVIÇO DE SUPORTE E ASSESSORIA TÉCNICA necessários à utilização do programa, nos termos e condições constantes no presente instrumento.
§ ÚNICO: A prestação de serviços de suporte e assessoria técnica, será realizado pelo PRESTADOR, sempre que solicitado pelo CLIENTE, através da central de suporte on-line, ou via Central de Atendimento ao Cliente, Telefone, Help Desk, Conexão Remota. Ficando desde já, esclarecido, que em hipótese alguma, o Prestador compromete-se a disponibilizar funcionários para suporte pessoal.

Cláusula 3ª – DAS GARANTIAS
A PRESTADORA garante o bom funcionamento do SOFTWARE em conformidade com as informações do site ou publicações da própria PRESTADORA, com finalidade precípua de dirimir quaisquer dúvidas e sua operacionalidade, bem como fornecer atualizações e/ou implementações de novas versões, receber e viabilizar sugestões e verificar críticas aos serviços prestados.
§ Primeiro - As garantias são únicas quer expressas claramente ou implicitamente e ficam excluídas outras quaisquer que possam ter surgido de interpretações secundárias durante o processo de contratação, mesmo que estas interpretações sejam relativas aos códigos de programação, aos manuais ou a qualquer outro material escrito anexo, ou seja, essa garantia limita-se aos direitos específicos citados neste Contrato.
§ Segundo - OUTROS SOFTWARE/HARDWARE - Este Contrato se refere unicamente aos serviços mencionados neste item, não inclusos qualquer responsabilidade de assistência, assessoria ou serviços relativos a produtos de outros fornecedores ou mau funcionamento de hardware (computadores, impressoras, monitores, Modem ou outros meios de comunicação, etc.);
§ Terceiro – DO ATENDIMENTO AO CLIENTE Todos os serviços serão executados através da Internet e do Departamento de Suporte ao Usuário, via Chat On-line no site http://www.bsoft.com.br, Telefone, Help Desk, Conexão Remota, sem nenhum acréscimo financeiro para o CLIENTE.
I. Este serviço de suporte deverá estar disponível de segunda a sexta-feira das 08:00 às 18:00 hrs, sábados das 08:00 às 12:00hrs Exceto feriados nacionais e municipais.
II. Tendo em vista a natureza dos serviços a serem prestados sob este termo, O CLIENTE reconhece e concorda que tais serviços não estão livres de erros.

Cláusula 4ª – DO SISTEMA WEB
O CLIENTE receberá um e-mail com instruções de como acessar e utilizar o sistema, também será enviado um link da internet para fazer o download e instalação do programa. Tendo também que a equipe de suporte fornecerá assistência e assessoria para instalação e utilização.
§ Primeiro – ACESSO – O CLIENTE poderá utilizar o software em qualquer computador que esteja conectado a internet, desde que as configurações estejam dentro dos parâmetros do programa e que a quantidade de usuários conectados simultâneos, estejam dentro do plano adquirido com a PRESTADORA.
§ Segundo – USUÁRIOS WEB – o usuário web é o que permite o acesso ao sistema, no momento da aquisição a PRESTADORA fornece um usuário ao CLIENTE, o CLIENTE poderá adquirir novos usuários conforme sua necessidade de mais acessos simultâneos, para cada usuário adicional o custo de habilitação é de R$ 169,00 (Cento e sessenta e nove reais) mais R$ 28,00 (Vinte e oito reais) adicionado à mensalidade.
§ Terceiro – ATUALIZAÇÕES DO SOFTWARE - O CLIENTE  terá direito á  todas as atualizações do módulo sempre que forem implementadas, as mesmas serão realizadas diretamente no servidor, sem que o usuário precise fazer download ou qualquer outra instalação, obtendo a atualização apenas reinicializando o software.
§ Quarto – CÓPIAS DE SEGURANÇA – BACKUP’S - A PRESTADORA é responsável pela realização de cópias de segurança diárias do banco de dados do CLIENTE. Caso seja necessária a restauração de um backup, a PRESTADORA se compromete em ter a cópia somente dos 3 (três) dias anteriores a solicitação.
I. O CLIENTE poderá solicitar cópias do seu banco de dados para qualquer que seja o fim, ficando a PRESTADORA obrigada a fornecer esta cópia livre de qualquer bloqueio ou criptografia e em formato de banco de dados Firebird ou formato arquivo texto modelo de linguagem SQL. A PRESTADORA poderá cobrar do CLIENTE o custo das mídias de gravação (CD ou DVD) e o serviço de entrega (correios ou transportadoras).
§ Quinto – CASOS DE FALHAS NO ACESSO AO SOFTWARE - Poderá em casos excepcionais, por motivo de força maior, ou caso fortuito, o sistema ficar inoperante, sendo que sempre o prestador buscará solucioná-lo de forma mais breve possível, a fim de evitar transtornos aos clientes.
I. Cabe ao CLIENTE a contratação, aquisição e manutenção de todos os equipamentos, programas de computadores e serviços necessários para manter o(s) seu(s) computador(s) a rede de internet e com capacidade para utilização do seu sistema on-line.
II. A PRESTADORA possui condições técnicas para manter o sistema "on-line" pelo período de 99% (noventa e nove por cento) do tempo em cada mês, ressalvado as seguintes hipóteses:
a. - Falha na conexão ("LINK") fornecida por empresa de telecomunicações que preste esse serviço, sem culpa da CONTRATADA;
b. - As interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, que serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento;
c. - As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do site, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de segurança;
d. - Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;
e. - Utilização pelo Cliente de equipamentos inadequados, ou com incapacidade para suportar a demanda de tráfego exigida permanente ou ocasionalmente pelas atividades desenvolvidas com a utilização do sistema .

Cláusula 5ª – DO SISTEMA LOCAL
O CLIENTE receberá um link da internet para fazer o download e instalação do programa. A equipe de suporte fornecerá suporte e assessoria para instalação e utilização.
§ Primeiro – ACESSO AO SOFTWARE – O CLIENTE poderá utilizar o software em uma rede de computadores, sem limite máximo de instalações, desde que seja em um único endereço físico. Se o CLIENTE utilizar o software em rede, deverá ser rede interna e as estações e servidores devem estar configurados e instalados no mesmo endereço, conforme endereço descrito na cláusula 1ª, e quando for necessária a instalação em outro endereço a PRESTADORA deverá ser notificada e o CLIENTE deve solicitar uma nova licença.
I. É vedado compartilhar ou utilizar o SOFTWARE simultaneamente em computadores diferentes, em discordância com o parágrafo anterior.
§ Segundo – ATUALIZAÇÕES DO SOFTWARE - A PRESTADORA disponibilizará via INTERNET através do site www.bsoft.com.br , todas as atualizações do Software. O CLIENTE poderá também ou solicitar a atualização através de CD enviado por correio, neste caso o CLIENTE se responsabilizará pelas despesas de envio e manuseio para remessas, incluídas na fatura do mês seguinte.
§ Terceiro – CÓPIAS DE SEGURANÇA – BACKUP’S – A PRESTADORA não possui responsabilidade sobre as cópias de segurança de banco de dados, a PRESTADORA fornece sistemas para backup que podem ser adquiridos pelo CLIENTE. O CLIENTE pode utilizar outros sistema/processos de backup de sua confiança para garantir a integridade das informações lançadas no sistema.

Cláusula 6ª – DOS DIREITOS E LIMITAÇÕES
O SOFTWARE é protegido pelas leis de copyright e tratados internacionais, bem como por outras legislações e tratados sobre propriedade intelectual. O software é licenciado e não vendido.
I. ENGENHARIA REVERSA, DESCOMPILAÇÃO E DESMONTAGEM: é vedada a engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, exceto e somente se esta atividade for expressamente permitida pela legislação aplicável, inobstante tal limitação.
II. SEPARAÇÃO DE COMPONENTES: o software é licenciado como um item individual. Seus componentes não poderão ser separados para utilização em mais de um computador.
III. ALUGUEL: é vedado o aluguel ou arrendamento do software.
§ Primeiro – LEI COPYRIGHT - Todos os títulos e direitos autorais relativos ao SOFTWARE (incluindo quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas e textos incorporados ao SOFTWARE), os materiais impressos que o acompanham, e quaisquer cópias do SOFTWARE são de propriedade da Bsoft Internetworks ou seus fornecedores. O SOFTWARE é protegido pelas leis de copyright e tratados internacionais. Assim, o Cliente deverá tratar o SOFTWARE como qualquer outro material protegido por direito autoral, exceto que o CLIENTE poderá:
a. - efetuar uma cópia do SOFTWARE unicamente para fins de salvaguarda ou arquivo;
b. - instalar o SOFTWARE em um computador individual, desde que a CONTRATANTE mantenha o original unicamente para fins de salvaguarda ou arquivo. É vedada a reprodução dos materiais impressos que acompanham o SOFTWARE.
§ Segundo – A PRESTADORA compromete-se em respeitar permanentemente os direitos de propriedade intelectual dos dados do CLIENTE.

Cláusula 7ª – DO VALOR
Como contraprestação pelos serviços prestados, o CLIENTE pagará à prestadora o valor de R$0,00, referente a primeira mensalidade adicionado ao valor do(s) plano(s) de implantação contratados, conforme assinalados no parágrafo primeiro desse mesma cláusula + R$0,00 correspondente a manutenção do software de acordo com o número de veículos, conforme cláusula 9ª deste instrumento, a ser pago mensalmente, com fidelidade contratual pelo período de 12 meses, pelos quais as mensalidades deverão ser pagas, sob pena de protesto e cobrança judicial.
§ Primeiro – Ao contratar o software o CLIENTE fica condicionado a contratação de ao menos um plano de implantação, conforme opções abaixo:
( ) - Fiscal Básico
( ) - Fiscal Completo
( ) - Financeiro Básico
( ) - Financeiro Completo
( ) - Controle de Fretes
( ) - Gerenciamento de Frotas
( ) - Armazenagem
( ) - Estoque
( ) - Comercial
( ) - Treinamento Completo
( ) - Treinamento Completo 2
( ) - Fiscal Básico + Financeiro Básico
( ) - Fiscal Básico + Financeiro Básico + Controle de Fretes
( ) - Fiscal Básico + Financeiro Básico + Gerenciamento de Frotas

Cláusula 8ª – TIPO DE ACESSO AO SOFTWARE
Sistema a ser adquirido:
( ) LOCAL - (X) WEB
§ Único – o CLIENTE poderá solicitar a migração do tipo de acesso do software a qualquer momento, tendo uma taxa de migração no valor de R$ 299,00.

Cláusula 9ª – DO PLANO
O CLIENTE deverá optar por um dos planos de manutenção, de acordo com o número de veículos a serem cadastrados, conforme tabela abaixo:
Plano Selecionado Plano Qtde. de Veículos Próprios Veículos Agregados *
Módulos Padrões
**
Módulo Fiscal
***
Site-Cliente
Valor mensal
( ) Light 1 até 3 ilimitados Sim Não Não R$ 109,00
( ) Light 2 até 5 ilimitados Sim Não Não R$ 139,00
( ) 1 até 3 ilimitados Sim Sim Sim R$ 199,00
( ) 2 até 5 ilimitados Sim Sim Sim R$ 233,00
( ) 3 até 10 ilimitados Sim Sim Sim R$ 292,00
( ) 4 até 15 ilimitados Sim Sim Sim R$ 357,00
( ) 5 até 20 ilimitados Sim Sim Sim R$ 422,00
( ) 6 até 25 ilimitados Sim Sim Sim R$ 486,00
( ) 7 até 30 ilimitados Sim Sim Sim R$ 537,00
( ) 8 até 40 ilimitados Sim Sim Sim R$ 587,00
( ) 9 até 50 ilimitados Sim Sim Sim R$ 635,00
( ) 10 até 100 ilimitados Sim Sim Sim R$ 889,00
( ) Extra ilimitados ilimitados Sim Sim Sim R$ 1.296,00
* Módulos Padrões: Cadastros, Transportadora, Estoque, Financeiro, Relatórios, Utilitários e Ajuda.
** Módulos Fiscal: C.T.R.C., CT-e, NF-e, Nota Fiscal Prestação de Serviços, Manifesto de Fretes, Suporte a E.D.I., Sintegra.
*** Site Cliente: Site padrão de transportes fornecido ao cliente.
§ Primeiro – O pacote correspondente ao número de veículos poderá ser alterado a qualquer momento, por solicitação do CLIENTE, devendo o mesmo fazer sua solicitação mediante os terminais de Serviço de Atendimento ao Cliente "Help Desk".
§ Segundo – A partir do registro do pedido de alteração do número de veículos, os mesmos estarão definitivamente incorporados ao contrato ora firmado.
§ Terceiro – O pagamento pelos serviços alterados obedecerão às regras constantes no "caput" desta cláusula, conforme o caso, inclusive no tocante à forma e valor da cobrança.
§ Quarto – A não utilização pelo CLIENTE do limite de veículos contratados, não gerará para ele nenhum crédito nem desconto, pois o limite ora estipulado estará mensalmente disponibilizado para ele.

Cláusula 10ª – DA FORMA DE PAGAMENTO
Os valores contratados, serão pagos pelo CLIENTE, mensalmente no dia informado na adesão de cada mês a partir da data de assinatura deste contrato, através de Documento de Compensação Bancária enviada pelos correios e/ou por e-mail.
§ Primeiro - NOS PAGAMENTOS POR COBRANÇA BANCÁRIA, a PRESTADORA enviará o boleto de cobrança bancária ao CLIENTE/CONTRATANTE no endereço constante na cláusula 1ª do presente contrato e por via eletrônica (e-mail), ao e-mail de cobrança conforme informado nos contatos comerciais. O CONTRATANTE desde já manifesta a sua concordância com o recebimento do aviso de cobrança por via eletrônica (e-mail), sendo de sua responsabilidade manter o e-mail informado ativo, devendo ainda, informar à PRESTADORA, qualquer alteração dos dados constantes na Cláusula Primeira, que influenciem no recebimento da cobrança, bem como no adimplemento da obrigação.
§ Segundo - No caso do CONTRATANTE não receber o boleto bancário até 05 dias antes do dia do vencimento, deverá o mesmo informar esse fato à PRESTADORA para a emissão da 2ª via, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos efeitos do atraso conforme detalhado na cláusula 14ª.

Cláusula 11ª – DO REAJUSTE
Os valores de mensalidade deste contrato serão reajustados com base na variação do IGP-M (Índice Geral de preços do Mercado), calculado e divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), variação esta a ser aplicada em qualquer época de vigência deste contrato, atendida sempre a menor periodicidade que venha a ser admitida em lei e que, no momento, é de 1 (um) ano, a contar do mês da assinatura deste contrato. Na hipótese de suspensão do uso do IGP-M como índice de atualização de preços, fica, desde já, eleito o índice que oficialmente vier a substituí-lo.

Cláusula 12ª – DA VIGÊNCIA
Este contrato tem o prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura deste Contrato, renovando-se automaticamente por prazo indeterminado, salvo manifestação expressa (escrita) da CONTRATANTE.

Cláusula 13ª – DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, em caso de não cumprimento dos termos deste contrato ou por vontade do CLIENTE, desde que ausentes de fidelidade, devendo, para tanto, os pagamentos estar obrigatoriamente em dia até a data do pedido de rescisão, mediante manifestação expressa (escrita).
§ Primeiro - Sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a PRESTADORA poderá rescindir este Contrato caso o CLIENTE não cumpra com seus termos e condições. Neste caso, o CLIENTE deverá destruir todas as cópias do SOFTWARE e de seus componentes e em conformidade com a cláusula 14ª e quitar todas as pendências financeiras que porventura estiverem em aberto.
§ Segundo - Este Contrato será automaticamente rescindido se A PRESTADORA tiver decretado sua falência, requerer concordata, liquidação judicial ou extrajudicial ou se o CLIENTE tornar-se insolvente.
§ Terceiro - Caso haja rescisão do contrato antes do término previsto no termo de adesão, o CONTRATANTE pagará a multa compensatória equivalente a 100% (Cem por cento) do valor restante do contrato.

Cláusula 14ª – DO INADIMPLEMENTO
Em caso de falta de pagamento no vencimento, sobre o valor de cada parcela será acrescido multa de 2% (dois por cento), e juros de 1% a.m., calculados por dia de atraso.
§ Primeiro - Havendo a necessidade da prática de qualquer ato tendente à satisfação dos débitos, incidirão sobre estes também as despesas relativas à cobrança judicial ou extrajudicial, honorários de 10%, além das despesas eventualmente havidas junto ao Cartório de Protesto e cadastramento no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC.
§ Segundo - O CLIENTE declara de forma expressa, estar ciente de que no caso de atraso de qualquer parcela referente a aquisição do produto e/ou a mensalidades, o título será levado a protesto após 5 (cinco) dias do vencimento.
§ Terceiro - No caso de atraso no pagamento das mensalidades, por mais de 30 (trinta) dias, o sistema será BLOQUEADO, não sendo emitido senha de liberação, até que o debito seja integralmente quitado.

Cláusula 15ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O CLIENTE ao Aceitar o presente contrato declara:
a. Conhecer o inteiro teor deste contrato de prestação de serviços e concordar com suas responsabilidades e direitos;
b. Estar ciente da obrigatoriedade de manter seu endereço sempre atualizado, e em caso de alteração, notificar imediatamente a PRESTADORA.
§ Primeiro - Caso deixe de haver a possibilidade técnica de prestação de algum serviço opcional o valor do mesmo será deduzido das mensalidades futuras, sem que se alterem as demais cláusulas e condições contratuais.
§ Segundo - Caso o serviço principal deixe de ser prestado, a PRESTADORA comunicará esse fato ao CONTRATANTE com antecedência em relação à data de vencimento do período contratual em curso.
§ Terceiro - Após a aquisição do programa, a não utilização do mesmo pelo CLIENTE/CONTRATANTE, não o eximem da obrigação de adimplemento das obrigações ora contratadas, em especial ao pagamento das mensalidades por todo o período até o bloqueio do sistema, ou enquanto perdurar a fidelidade.

Cláusula 16ª – DO FORO COMPETENTE
Sendo esta a Licença e o acordo completo entre ambas as partes, substituindo qualquer outro acordo ou discussão, oral ou por escrito, não podendo ser alterado a não ser por um acordo escrito, de ambas as partes, esta Licença será regida e interpretada de acordo com as leis brasileiras para produtos comprados no Brasil.
§ Primeiro - Se qualquer cláusula desta Licença for declarada inválida, ilegal ou inexequível por um Tribunal competente, tal cláusula deve ser retirada da Licença, permanecendo vigentes as demais.
§ Segundo - As partes elegem como foro do contrato a cidade de Imbituva, estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiados que sejam, para dirimir qualquer controvérsia proveniente deste instrumento.

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento.
IMBITUVA, 18 de Outubro de 2018.
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BTRANS INFORMÁTICA LTDA EPP
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